Termos de Uso - Via Esporte

CONSIDERANDO QUE:

• O Via Esporte é uma plataforma operada pela empresa BeS Software, inscrita no CNPJ 53.979.355/0001-30, que atua como INTERMEDIADORA na venda de ingressos para eventos esportivos no Brasil;
• O USUÁRIO tem interesse em adquirir ingressos para eventos comercializados pelo Via Esporte.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização do site viaesporte.com e dos serviços fornecidos pela BeS Software.
Ao acessar ou utilizar nosso site, você concorda com as condições estabelecidas neste documento.

Cláusula 1ª – Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• USUÁRIO: Qualquer pessoa que acesse ou utilize os serviços do Via Esporte.
• SITE: A página eletrônica de internet hospedada no domínio viaesporte.com.
• EMPRESA: BeS Software, responsável pela administração do SITE e seus serviços.
• ORGANIZADOR: Entidade responsável pelo planejamento, organização e realização do evento.

Cláusula 2ª – Cadastro e Responsabilidades do Usuário

2.1. O acesso a algumas funcionalidades do SITE poderá requerer o cadastro do USUÁRIO, que deve fornecer informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2. O USUÁRIO declara ser maior de 18 anos ou estar devidamente autorizado por seus responsáveis legais para utilizar o SITE.

2.3. O USUÁRIO é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e login, bem como por todas as atividades realizadas sob sua conta.

2.4. A EMPRESA se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que estejam em desacordo com os Termos de Uso.

2.5. O USUÁRIO compromete-se a utilizar o SITE de forma ética, lícita e em conformidade com as disposições legais e os Termos de Uso.

2.6. É proibido:

• Utilizar o SITE para finalidades ilícitas, imorais ou que prejudiquem terceiros.
• Reproduzir, copiar ou distribuir qualquer conteúdo do SITE sem autorização.
• Submeter informações falsas ou enganosas.

2.7. O USUÁRIO declara estar ciente e concordar com as REGRAS, REGULAMENTOS e TERMOS DE ACORDO dos eventos divulgados no sistema Via Esporte dos quais for participar.

2.8. O USUÁRIO declara possuir as habilidades técnicas e estar apto fisicamente para participar dos eventos que comprar no Via Esporte, isentando o Via Esporte e o ORGANIZADOR de qualquer problema de saúde que possa ocorrer pelo fato da participação no mesmo.

Cláusula 3ª – Responsabilidades do Organizador e Limitações do Via Esporte

3.1. O USUÁRIO está ciente que:

• Todo o conteúdo como textos, fotos e vídeos dos eventos publicados no sistema Via Esporte são de responsabilidade integral do ORGANIZADOR do evento, cujos dados constam da página do evento e que o Via Esporte não exerce qualquer controle ou supervisão prévia.
• O ORGANIZADOR do evento é o único responsável pelo planejamento, organização e realização do evento, sendo ele quem define as atrações, programação, local de realização, datas, valores dos ingressos, limite de ingressos disponíveis, idades mínimas e máximas, descontos eventuais que podem ser oferecidos, entre outros.
• Qualquer alteração na programação do evento, seja troca de datas, local ou até o seu cancelamento, bem como quaisquer ocorrências durante o EVENTO, são de responsabilidade única e exclusiva do ORGANIZADOR.

3.2. A EMPRESA não se responsabiliza por:

• Falhas na conexão com a internet ou indisponibilidade do SITE por fatores externos.
• Informações falsas fornecidas pelo USUÁRIO ou por terceiros.
• Prejuízos decorrentes do uso indevido do SITE.

3.3. O USUÁRIO reconhece que a EMPRESA não garante resultados específicos ao utilizar os serviços oferecidos.

Cláusula 4ª – Propriedade Intelectual e Direito de Imagem

4.1. Todo o conteúdo do SITE, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, design, códigos e demais materiais, é de propriedade exclusiva da EMPRESA ou de terceiros devidamente licenciados.

4.2. O USUÁRIO está proibido de usar, modificar, copiar ou distribuir qualquer conteúdo do SITE sem autorização prévia e por escrito da EMPRESA.

4.3. O USUÁRIO autoriza o uso do seu direito de imagem, e dos terceiros por ele inscritos e dos quais possui autorização, para promoção e divulgação do evento, pelo ORGANIZADOR, Via Esporte e patrocinadores.

Cláusula 5ª – Pagamentos, Reembolsos e Estornos

5.1. Os pagamentos realizados pelo SITE seguem as condições específicas informadas no momento da contratação de serviços.

5.2. O USUÁRIO está ciente que o simples ato de efetuar o pedido no Via Esporte não garante o seu ingresso no evento e não garante o seu direito à retirada de eventuais ingressos, sendo os mesmos garantidos apenas mediante a confirmação do pagamento do valor integral cobrado.

5.3. Em caso de arrependimento da compra, independente do motivo, será realizado o estorno do valor pago desde que seja solicitado em até 7 dias corridos após a efetivação do pedido E desde que falte no mínimo 14 dias para o início do evento (ou de sua entrega de kit quando houver). Ambos os requisitos acima deverão ser preenchidos para que o estorno seja efetuado.

5.4. Nos casos em que for cabível o estorno, se o pedido foi pago com cartão de crédito, o estorno será realizado no mesmo cartão utilizado. Caso o pedido tenha sido pago com boleto bancário ou outra forma de pagamento, o estorno será realizado em conta bancária do responsável pelo pedido em até 30 dias úteis após informada.

5.5. O USUÁRIO isenta o Via Esporte de qualquer responsabilidade relacionada ao evento, de modo que quaisquer reclamações, tais como mas não limitadas a pedido de estorno, desistência de inscrições e pedidos de reembolso (ressalvado o disposto no item 5.3), adiamento ou cancelamento ou quaisquer outros assuntos relacionados ao evento deverão ser formulados diretamente ao ORGANIZADOR.

Cláusula 6ª – Proteção de Dados Pessoais

6.1. O tratamento de dados pessoais do USUÁRIO será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Política de Privacidade disponível no SITE.

6.2. O USUÁRIO consente com a coleta, armazenamento e uso de seus dados para fins estatísticos, administrativos e comerciais, conforme descrito na Política de Privacidade.

Cláusula 7ª – Vigência, Rescisão e Alterações

7.1. Estes Termos de Uso possuem vigência por prazo indeterminado.

7.2. A EMPRESA poderá rescindir o contrato unilateralmente caso o USUÁRIO descumpra qualquer cláusula destes Termos de Uso.

7.3. A EMPRESA poderá alterar este documento a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação no SITE.

7.4. É responsabilidade do USUÁRIO consultar periodicamente os Termos de Uso para se manter informado sobre as atualizações.

Cláusula 8ª – Foro

8.1. Este contrato será regido pelas leis brasileiras.

8.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Palmas/TO para resolver quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com exceção dos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor, em que o foro do domicílio do consumidor prevalecerá.

Data de Atualização: Abril de 2025.